Proposta, que estabelece multa ao infrator, ainda passará por duas comissões antes de ir a plenário.
Tubarão
Ações e omissões contra a saúde e a integridade física ou mental dos animais poderão ser classificados como maus-tratos no Estado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou terça-feira o Projeto de Lei (PL) 257/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB). O texto define as práticas que são consideradas maus-tratos e estabelece multa ao infrator.
Entre as ações classificadas no projeto constam privar o animal das suas necessidades básicas; lesão ou agressão; abandono; utilização do animal para realização de trabalho excessivo; utilização em confronto ou luta; confinamento; envenenamento, entre outros.
Na justificativa do projeto, o autor defende que é preciso aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual. “Precisamos ter consciência de que os maus-tratos praticados contra os animais são uma conduta que não se justifica, por serem atos de violência covardes e gratuitos”, afirma Valduga. O deputado reconhece que já há legislação federal tratando dos maus-tratos, mas que o Estado pode suplementar as normas, estabelecendo disposições específicas, de acordo com suas peculiaridades.
Uma das fundadoras da Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais (Solpra) em abril de 2001, a vereadora Nadia Tasso Lima (PMDB) aprova este tipo de lei. Ela lembra que já há legislação sobre o tema, mas falta aplicá-la e fiscalizá-la, em parte por falta de efetivo. Outro problema seria a falta de punição mais severa, capaz de coibir novos delitos.
Nadia diz que diariamente a Solpra recebe denúncias de maus-tratos, mas que, em alguns casos, os voluntários temem represálias dos donos dos animais. Nem sempre elas contam com alguma escolta, por exemplo. “Tudo que vier para ajudar a causa é bem-vindo”, diz a vereadora.
O projeto foi relatado na CCJ pelo deputado Dirceu Dresch (PT) e aprovado por unanimidade. Na sequência, a matéria seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente.
